Lei 14.300 – Entenda Tudo!
A Lei 14.300/2022, que cria o Marco Legal da GD (geração distribuída), foi publicada na dia 07 de Janeiro deste ano, no DOU (Diário Oficial da União). Após sanção, com vetos, do presidente Jair Bolsonaro (PL). Apesar de ter entrado em vigor nesta data, a legislação prevê um período de transição para projetos solicitados em até 12 meses contados da publicação da Lei. Mesmo tendo entrado em vigor no começo do ano, a nossa legislação conta com um tempo de transição para projetos que foram solicitados em até 01 ano da publicação da lei, confira o texto completo da lei aqui. Ou seja, todos os projetos em Geração Distribuída, já instalados ou que tem solicitação de acesso pra até o dia 7 de janeiro de 2023, serão válidos nas regras atuais de compensação previstas na Resolução 482 (Resolução Normativa n.º 482/2012), até o dia 31 de dezembro de 2045. Trata-se do chamado período de vacância. Com essas novas possibilidades, muitas dúvidas surgem sobre esse novo Marco Legal da Geração Distri