Energia nuclear no Brasil: regulamentação, corrupção e perspectivas para geração de energia

 Mikael Jhordan Lacerda Cordeiro*,

Maurício Felipe Bemfica de Oliveira †,

Daniel de Abreu Pereira Uhr ‡, Júlia Gallego Ziero Uhr**

RESUMO

Este artigo fornece uma visão geral do desenvolvimento histórico do ambiente regulatório nuclear brasileiro e suas implicações para a corrupção no setor de energia nuclear. Explora a transição das políticas de energia nuclear do Brasil de uma abordagem centrada no militarismo para perspectivas civis após a redemocratização do país na década de 1980. O artigo destaca a importância da diversificação da energia nuclear para a estabilização e geração de energia de baixo carbono no Brasil. Discute os desafios e vulnerabilidades da indústria nuclear brasileira, concentrando-se no escândalo de corrupção de 2015, que revelou pagamentos impróprios, má administração, suborno e lavagem de dinheiro na construção da usina nuclear Angra 3. O estudo propõe melhorias na governança corporativa do setor brasileiro para minimizar casos potenciais de corrupção em contratos futuros. Analisa o conflito de interesses entre instituições reguladoras, agentes da indústria e o ambiente corporativo. Este artigo também compara o quadro regulatório nuclear brasileiro com regulamentações internacionais e discute estratégias para combater a corrupção na geração de energia nuclear. As considerações finais enfatizam a necessidade de reformas institucionais para proteger e desenvolver a indústria nuclear brasileira.

INTRODUÇÃO

O uso da energia nuclear no Brasil começou em 1985 com Angra 1, a primeira usina a entrar em operação comercial. Este uso foi no último ano do regime militar brasileiro, que desenvolveu suas políticas de energia nuclear ao longo de seu tempo no governo. Além disso, várias empresas estatais foram criadas durante o período militar para regular e operar no setor de energia do país. A justificativa para adoção dessa nova fonte de energia no país foi a necessidade de diversificar a matriz energética, com o objetivo de estabilizar a produção de energia e gerar energia de baixo carbono.

A partir de 1985, o Brasil embarcou em um processo de redemocratização. Gestores eleitos lideraram a transição das políticas de energia nuclear, pivotando de uma abordagem centrada no militarismo para políticas fundamentadas em uma perspectiva civil. A mera transição de liderança política implica custos em termos de aquisição de conhecimento e gestão do setor energético, implicando assim em uma mudança na indústria de energia do país. Durante a década de 1990, o país passou por um processo de liberalização econômica em conjunto com a estabilização da moeda, resultando em controle efetivo da inflação e rápido crescimento econômico. O crescimento econômico gerou um aumento na demanda por energia. Em 2000, Angra 2, a segunda usina nuclear no Brasil, iniciou suas operações e foi percebida como uma base vital para o sucesso contínuo da economia do país.

Apesar de receber autorização para construção e operação em 1975, a terceira usina termoelétrica brasileira (Angra 3) nunca entrou em operação. Os gastos para implementação da usina continuaram ao longo do tempo. Em 2015, veio à tona um escândalo de corrupção no programa nuclear brasileiro. Esse escândalo revelou pagamentos indevidos a agentes públicos e privados, má gestão em empresas estatais, suborno, corrupção e lavagem de dinheiro na construção da usina nuclear. As investigações revelaram que essas vulnerabilidades eram um componente endêmico na governança da administração das empresas estatais de energia nuclear. Essas investigações iniciaram uma série de julgamentos, prisões e tentativas de reformas institucionais para proteger e desenvolver a indústria nuclear brasileira.

Este artigo tem como objetivo apresentar o desenvolvimento histórico do ambiente regulatório nuclear brasileiro ao leitor internacional, compará-lo com regulamentações internacionais e propor melhorias na governança corporativa do setor brasileiro para minimizar casos potenciais de corrupção em contratos futuros. Teoricamente, há um conflito de interesses entre os agentes envolvidos no setor, instituições reguladoras e o próprio ambiente corporativo. Episódios de corrupção destacam que as instituições brasileiras do setor são fracas e suscetíveis a pressões.

Este estudo começa com o contexto histórico do desenvolvimento da energia nuclear no Brasil (Seção de História do Desenvolvimento da Energia Nuclear no Brasil). As seções 'Regulamentação da energia nuclear no Brasil' e 'Como a corrupção influencia a geração de energia nuclear no Brasil?' examinam a regulamentação da energia nuclear no Brasil e como a corrupção influencia a geração de energia nuclear. Estas são seguidas por uma seção que discute estratégias para combater possíveis casos de corrupção na geração de energia nuclear (Seção Como combater possíveis casos de corrupção na geração de energia nuclear?) e o contexto internacional (Discussão, contexto internacional e geração de energia nuclear no Brasil). Finalmente, apresentamos as considerações finais (Seção de Conclusões).

A HISTÓRIA DO DESENVOLVIMENTO DA ENERGIA NUCLEAR NO BRASIL

A história do desenvolvimento da energia nuclear no Brasil teve início em 1934, quando foi criado o Departamento Nacional de Produção Mineral. Em 1940, foi estabelecido um acordo de cooperação entre o Brasil e os EUA para pesquisa de minerais radioativos. Em 1949, o governo brasileiro criou o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF) para avançar na pesquisa de física nuclear. A cooperação estreita com os EUA persistiu por vários anos, incluindo a comercialização de minerais radioativos, fornecimento de elementos de terras raras e outros acordos. Na década de 1950, os esforços nacionais estavam principalmente focados em proteger o conhecimento relacionado à cadeia de produção nuclear. Como resultado, o Parlamento brasileiro estabeleceu o Conselho Nacional de Pesquisa (CNP), que mais tarde se tornou o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Além disso, o Estado recebeu o monopólio sobre o comércio internacional de materiais radioativos, e foram impostas restrições às vendas.

Para aumentar seu controle sobre o setor, o governo brasileiro firmou contratos com a França em 1953 para garantir a produção de sais metálicos de urânio altamente puros. Em 1955, foi estabelecida a Comissão de Energia Atômica do CNPq, com suas funções e objetivos principais sendo compreender a utilização atômica do país e supervisionar atividades relacionadas ao setor. Os primeiros planos para a consolidação da energia nuclear no Brasil vieram através do presidente Juscelino Kubitschek, que sancionou as Diretrizes Governamentais para a Política Nacional de Energia Nuclear. Além disso, essas mudanças vieram com a criação da Comissão Especial para realizar estudos de energia atômica no Brasil. O Instituto de Energia Atômica se associou à Universidade de São Paulo para melhorar a pesquisa atômica no programa Atomos para Paz e também na fundação da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) para elaborar políticas públicas voltadas para o setor. Assim, havia uma extensa rede de colaboração nacional para o desenvolvimento da energia nuclear no Brasil, com a participação de políticos, órgãos governamentais, empresas e universidades, visando alcançar os objetivos dos planos estabelecidos.

A primeira usina brasileira, Angra 1, teve sua fase de construção iniciada em 1972. Entrou em operação comercial apenas 13 anos depois, em 1985, com um reator de água pressurizada (PWR) produzindo 640 megawatts de energia. No entanto, nos primeiros anos de sua operação comercial, a usina de Angra 1 não funcionou com capacidade total, pois enfrentou problemas com equipamentos que só foram resolvidos em 1990. No entanto, considerando as características da usina, ela gerou energia em níveis reconhecidos internacionalmente. Em 2011, Angra 1 alcançou seu recorde de produção com o fornecimento de equipamentos elétricos para o sistema do reator pela Westinghouse em um arranjo 'turnkey'. Esta modalidade contratual não inclui disposições para transferência de tecnologia dos fornecedores.

Angra 2 foi a segunda usina nuclear no complexo nuclear brasileiro, com capacidade de 1350 megawatts. A construção começou em 1976, e entrou em operação comercial em 2001. A usina também utiliza um reator de água pressurizada (PWR), mas de origem alemã, devido a um acordo em 1975. O lançamento bem-sucedido levou o governo a amenizar os efeitos na região Sudeste, a mais populosa do país, devido a crises no abastecimento de água.

Desde o início do programa nuclear brasileiro, o principal objetivo estratégico do governo tem sido alcançar a auto-suficiência tecnológica, capacitando a indústria nuclear nacional a gerar energia de forma autônoma. O governo dominou completamente a cadeia de fabricação de combustível nuclear devido à conclusão de Angra 2 e à transferência de tecnologia para o Estado.

Assim, a capacidade instalada atual é de 1990 megawatts, com mais 1405 megawatts que podem ser adicionados à rede após a conclusão de Angra 3. A autorização para a construção e operação deste último projeto foi concedida em 1975. No entanto, as obras de construção não foram concluídas mesmo após 48 anos. Abordaremos o caso de Angra 3 neste estudo posteriormente.

Em 1979, o programa nuclear brasileiro iniciou um programa nuclear paralelo, conhecido como Programa Nuclear Autônomo, com o objetivo de desenvolver uma tecnologia capaz de propulsão nuclear para submarinos e enriquecer combustível nuclear para produzir armas nucleares. Em 1990, o Parlamento brasileiro estabeleceu uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar o Programa Nuclear Autônomo, resultando em um relatório baseado nas investigações. Posteriormente, para reduzir as tensões internacionais decorrentes deste programa, o país assinou acordos internacionais para o uso pacífico da energia nuclear. Além disso, ratificou o Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares, conforme endossado pelo Parlamento brasileiro.

O Brasil mantém um monopólio legal sobre a indústria de energia nuclear, com a Eletronuclear sendo a empresa responsável por operar no setor de energia nuclear e o governo brasileiro controlando seu conselho de administração. Seu objetivo é operar e construir usinas nucleares, e a transmissão e comercialização de energia elétrica gerada por reatores nucleares. A Eletronuclear também é responsável pela aquisição de bens e serviços relacionados ao setor nuclear brasileiro. Através do Ministério de Minas e Energia, o governo exerce controle sobre outras atividades associadas à indústria, como empresas estatais responsáveis pela extração mineral e empresas subsidiárias. Além disso, o governo supervisiona a regulação do comércio e do próprio setor. Assim, a energia nuclear brasileira é centralizada dentro do governo federal, com a Lei de Governança de Empresas Estatais definindo as regras para políticos e funcionários públicos ocuparem cargos em empresas controladas pelo governo. Ela também estabelece regulamentações para governança corporativa, transparência e metas para empresas dentro do setor.

REGULAMENTAÇÕES DA ENERGIA NUCLEAR NO BRASIL

O arcabouço legal da indústria nuclear no Brasil passou por várias mudanças desde 1956, quando a CNEN foi estabelecida para supervisionar o desenvolvimento da energia nuclear no país. Esta agência opera sob o escritório do Presidente e supervisiona todos os aspectos da energia nuclear, incluindo planejamento, regulação, licenciamento de materiais radioativos e estabelecimento de normas e diretrizes para o setor nuclear. Inicialmente, a CNEN era composta por cinco membros, um dos quais servia como Presidente, e todos os membros eram escolhidos e nomeados pelo Presidente da República.

A estrutura, papéis e autoridade da organização permaneceram inalterados até 1960, quando a CNEN foi colocada sob o Ministério de Minas e Energia. Posteriormente, após a incorporação da CNEN ao MME em 1962, a Política Nacional de Energia Nuclear foi definida, e a organização foi elevada ao status de Agência Federal. Foi também neste ano que o Brasil estabeleceu o monopólio do governo federal no setor de pesquisa e exploração de depósitos minerais nucleares. O arcabouço legal brasileiro também incluiu a promulgação de um decreto presidencial sobre um acordo básico de assistência técnica com as Nações Unidas e outras organizações internacionais para fomentar a cooperação e transparência no setor. Em resposta às crescentes preocupações com a proliferação de armas nucleares na América Latina, o Brasil assinou o Tratado de Tlatelolco em 1967, ratificando-o em 1968. Inicialmente, o Brasil não assinou o Tratado Internacional sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares, ratificando-o apenas em 1998, após 30 anos. No entanto, a Constituição de 1988 estabeleceu que o Brasil não poderia fabricar armas nucleares.

Em 1977, o presidente Ernesto Geisel regulamentou as reservas minerais nucleares do país para garantir o fornecimento para o desenvolvimento da tecnologia nuclear. O presidente da república também estabeleceu regras para agentes no setor nuclear, atribuindo responsabilidade criminal e civil por danos nucleares, incluindo penas de prisão de 2 a 10 anos, dependendo do crime cometido. Em 1980, o Brasil buscou realizar um planejamento integrado em todo o setor nuclear, visando atender às necessidades de segurança do Programa Nuclear Brasileiro e garantir a invulnerabilidade e proteção de materiais nucleares, instalações, conhecimentos e tecnologia. Para tanto, o presidente João Figueiredo promulgou um decreto-lei que regulamentava esses requisitos setoriais. No entanto, em 2012, a presidente Dilma Rousseff modificou essa lei, revogando todo o decreto-lei e estabelecendo novas diretrizes para o Sistema de Proteção do Programa Nuclear Brasileiro.

Em 1988, reconhecendo a necessidade de uma centralização mais eficaz na formulação de políticas públicas, o presidente José Sarney estabeleceu o Conselho Superior de Política Nuclear para aconselhar a Presidência sobre diretrizes governamentais para o setor nuclear brasileiro. No entanto, em 1992, foi revogado pelo presidente Fernando Collor.

Após o ano 2000, foram feitas algumas mudanças significativas, como a lei que regulamenta a gestão de resíduos radioativos e estabelece diretrizes e regras para a seleção e construção de locais, a promulgação da Emenda Constitucional nº 49/2006 que retirou o monopólio do governo federal, 'na produção, comercialização e uso de radioisótopos com meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais', a consolidação de diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira via decreto, e finalmente, em 2021, a criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) pelo presidente Jair Messias Bolsonaro.

Esta seção descreveu a evolução do ambiente institucional e regulatório do setor nuclear do Brasil. Discutiu as leis que estabeleceram normas e regulamentos para a segurança nuclear e proteção da saúde humana, animal e ambiental na geração de energia nuclear no Brasil, bem como delineando as responsabilidades e funções dos órgãos reguladores no setor.

Casos de corrupção na geração de energia nuclear no Brasil

Em setembro de 2015, o Ministério Público Federal do Brasil apresentou acusações contra as empresas de construção brasileiras Andrade Gutierrez e Engevix, que a Eletronuclear contratou para fornecer serviços. A acusação estava relacionada ao pagamento de propinas ao Vice-Almirante e Presidente da Eletronuclear, Othon Luiz Pinheiro da Silva, conhecido como o 'pai do programa nuclear brasileiro'. As investigações revelaram que o envolvimento de agentes privados em colaboração com servidores públicos contribuiu para uma extensa rede de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, crime organizado e obstrução da justiça. Consequentemente, vários funcionários públicos e empresários envolveram-se em práticas fraudulentas nos processos de licitação e contratos da Eletronuclear para ganho pessoal. Além disso, houve acusações de formação de cartel, particularmente nos processos de licitação para os serviços de montagem da Usina Nuclear Angra 3.

Em julho de 2016, durante a 'Operação Pripyat', o Ministério Público Federal do Brasil apresentou acusações contra várias pessoas com base em evidências que indicavam a formação de uma organização criminosa, manipulação de licitações, corrupção e lavagem de dinheiro. Essas investigações estavam relacionadas a contratos entre a empresa estatal Eletronuclear e as empresas de construção Andrade Gutierrez e Engevix para construir a terceira usina nuclear brasileira, Angra 3. Essas pessoas utilizaram empresas fictícias para facilitar o pagamento de propinas a altos funcionários da Eletronuclear. A continuação dessas operações levou a investigações adicionais. Em agosto de 2016, a 'Operação Irmandade' expôs indivíduos adicionais acusados de formar uma organização criminosa e se envolver em falsidade ideológica. As acusações contra os réus envolviam o desenvolvimento de um tipo de 'núcleo financeiro' que facilitava o pagamento de vantagens indevidas, juntamente com outros crimes investigados na Operação Pripyat. Os réus eram responsáveis por empresas fictícias que faziam pagamentos em espécie como propinas a empresários, empresas de construção e diretores da Eletronuclear na construção de Angra 3. As investigações decorrentes das operações anteriores resultaram em acusações apresentadas em 2017 contra cinco ex-executivos da Eletronuclear por crimes cometidos durante seu mandato na empresa. Em março de 2019, acusações adicionais foram apresentadas contra o ex-presidente do Brasil, Michel Temer, e outros indivíduos públicos e privados.

O principal resultado foi a condenação de Othon Luiz Pinheiro da Silva a 43 anos de prisão. Após recorrer da decisão, sua sentença foi reduzida para 4 anos, e ele foi absolvido de obstrução da justiça, formação de organização criminosa e evasão de divisas. Os empresários acusados também foram condenados, e os tribunais de apelação reduziram suas sentenças. As empresas acusadas de formar cartel ainda aguardam julgamento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A recomendação feita pela Superintendência-Geral, órgão competente para investigar condutas anticoncorrenciais, é pela condenação delas. Em 2017, foram identificadas inconsistências e irregularidades na prestação de serviços contratados pela Eletronuclear. Em caso de condenação pelo tribunal do CADE, as empresas podem enfrentar multas de até 20% de sua receita. Ao mesmo tempo, os indivíduos envolvidos nos processos podem ser sancionados com penalidades que variam de R$50.000 a R$2 bilhões.

O envolvimento de vários agentes públicos e privados em uma extensa rede de corrupção e conluio tem sido uma característica intrínseca do projeto de construção da usina nuclear Angra 3. Vários fatores catalisaram e tornaram essas transgressões particularmente propensas em obras de construção. A estrutura organizacional do setor tinha características que levavam a uma má gestão e fraca governança corporativa devido a conflitos de interesse. Tanto as empresas estatais quanto as empresas privadas contratadas para prestação de serviços geralmente apresentavam uma governança corporativa deficiente, sem mecanismos para prevenir fraudes em contratos, facilitando assim a prática de infrações. Consequentemente, um conflito de interesses sistêmico foi estabelecido dentro do setor.

As raízes da fraca governança corporativa podem ser rastreadas até o envolvimento direto do Ministério de Minas e Energia na gestão das empresas estatais e suas subsidiárias, bem como a natureza política das nomeações para muitos cargos de conselho. Uma gestão interna fraca facilitou a atribuição de contratos a empresas sem as qualificações necessárias para os serviços contratados. Nesse contexto, é digno de nota que os diretores dessas empresas são frequentemente aliados políticos da liderança atual ou patrocinados por partidos políticos, o que facilita ainda mais a rede de corrupção.

COMO COMBATER POSSÍVEIS CASOS DE CORRUPÇÃO NA GERAÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR?

Arcabouços regulatórios para combater a corrupção potencial na geração de energia nuclear podem ser desenvolvidos examinando eventos e literatura de outros países. Na Coreia do Sul, por exemplo, depois que a indústria de energia atômica se envolveu em um escândalo de corrupção, o governo implementou medidas para prevenir ocorrências futuras revisando a Lei de Segurança Nuclear. Essas medidas fortaleceram a Comissão de Segurança e Proteção Nuclear, exigindo que os agentes do setor fornecessem relatórios obrigatórios sobre toda a cadeia logística de suprimentos do setor nuclear sul-coreano. Além disso, medidas adicionais foram aprovadas na legislação e regulamentos, aprimorando os processos de aquisição pública e abordando a conduta de funcionários públicos para combater a corrupção. Essas medidas visavam tornar o setor mais transparente e independente, livre de interferências externas.

O estabelecimento de legislação e regulamentação apropriadas para minimizar os riscos requer a independência dos órgãos reguladores que supervisionam o setor de energia nuclear. Várias agências internacionais consideram essa uma condição crucial para garantir uma regulação eficaz, como afirmado na Convenção sobre Segurança Nuclear e nos Padrões de Segurança da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA). A interferência política e partidária e o lobby privado no setor podem ser mitigados por meio da independência do órgão regulador. Isso garantiria que o governo possa tomar as decisões necessárias "livre de pressões ou influências indevidas". Investigações sobre o acidente na usina nuclear de Fukushima no Japão revelaram erro humano, de acordo com o relatório oficial da Comissão de Investigação Independente sobre o Acidente Nuclear de Fukushima. Isso reforça ainda mais o argumento a favor de uma maior independência do órgão regulador para evitar pressões civis, políticas ou partidárias.

Assim, a melhoria da legislação deve garantir a transparência nas decisões, priorizando a publicidade dos atos administrativos na implementação de projetos nucleares e regulatórios. Isso inclui fornecer todas as informações relevantes sobre os processos de licitação e aquisição de bens e serviços para o setor. Além disso, aprimoramentos legislativos devem garantir que entidades públicas e privadas sejam responsabilizadas por casos de corrupção pela lei, dissuadindo assim tais indivíduos de cometer crimes dentro do setor. Além disso, promover a cooperação internacional para combater a corrupção na geração de energia nuclear, incluindo a troca de informações e melhores práticas, é crucial.

DISCUSSÃO, CONTEXTO INTERNACIONAL E GERAÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR NO BRASIL

As perspectivas de investimento em energia nuclear são variadas e dependentes de múltiplos fatores. Em alguns países, como China, Rússia e Índia, a energia nuclear continua sendo vista como uma fonte essencial de energia limpa e de baixo carbono, com planos para uma expansão significativa da capacidade nuclear nos próximos anos. No entanto, em outros países como Alemanha, França, Japão e EUA, a perspectiva é menos otimista, com planos para reduzir a dependência da energia nuclear ou até mesmo descomissionar usinas existentes.

A guerra na Ucrânia pode impactar os investimentos em energia nuclear de maneira diferente, mas é importante observar que a energia nuclear não está diretamente relacionada às tensões políticas entre países. A Europa é um dos mercados mais desenvolvidos para energia nuclear, e muitas nações europeias planejam reduzir sua dependência da energia nuclear. Além disso, há uma intensa pressão internacional para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e aumentar a utilização de fontes de energia renovável, o que pode afetar negativamente os investimentos em energia nuclear.

Vale ressaltar que o desenvolvimento de novas tecnologias de armazenamento de energia e a redução dos custos das fontes de energia renovável as tornam mais competitivas e atraentes para investimentos, reduzindo assim a necessidade de energia nuclear. No entanto, cada país tem sua política e perspectiva sobre energia nuclear e suas perspectivas, sendo essencial considerar as especificidades de cada país e região para entender as perspectivas futuras de investimento em energia nuclear.

Espera-se que o investimento global em energia nuclear continue a declinar, dada as tendências crescentes em outras fontes de energia, como energia eólica e solar, que se tornaram cada vez mais economicamente competitivas. Além disso, a pressão internacional para reduzir as emissões de carbono e as crescentes preocupações com segurança e questões ambientais relacionadas à energia nuclear contribuem para essa tendência. Não se espera que a guerra na Ucrânia afete diretamente as perspectivas de investimento em energia nuclear, mas pode afetar outros aspectos econômicos, que podem influenciar indiretamente as perspectivas de investimento.

CONCLUSÕES

A energia nuclear é uma fonte de energia limpa e de baixo carbono que não emite gases de efeito estufa durante a operação. No entanto, é uma fonte de energia intensiva em capital que requer investimentos significativos e está sujeita a regulamentações e restrições relacionadas à segurança, saúde e proteção ambiental. No Brasil, a energia nuclear representou uma pequena parcela da matriz energética, com interesse decrescente ao longo dos anos. O principal motivo é a crescente disponibilidade de fontes de energia renovável e seus custos decrescentes, tornando-as mais economicamente atrativas. No entanto, há algum potencial para o desenvolvimento futuro de energia nuclear no país. Ainda assim, muitos fatores, como investimentos, questões ambientais e considerações regulatórias, devem ser considerados antes de tomar qualquer decisão.

Além disso, a corrupção é um problema sistêmico que pode impactar o desenvolvimento da energia nuclear no Brasil, levando à má utilização de recursos, fraude em licitações, sobrepreço de contratos e outras irregularidades, que podem causar atrasos e aumentar os custos do projeto, tornando-o menos economicamente competitivo. Implementar medidas para prevenir e combater a corrupção, garantindo transparência e responsabilidade nas operações e investimentos, e adotar boas práticas de governança para garantir que os projetos nucleares sejam desenvolvidos com segurança, eficiência e justiça. Considerações políticas, econômicas, regulatórias e sociais também devem ser consideradas antes de tomar qualquer decisão sobre o futuro da energia nuclear no país.